O Balcão do Empreendedor é uma plataforma disponibilizada para os cidadãos ou empresas, que centraliza vários serviços públicos ligados a diferentes atividades económicas.

O operador económico pode comunicar, através de mera comunicação prévia ou pedido de autorização, o seguinte:

• Início de determinadas atividades;
• Alteração significativa nas condições em que a atividade é exercida;
• Mudança de titularidade do estabelecimento;
• Encerramento da atividade.

A prova de que estas obrigações foram cumpridas é feita através da apresentação do comprovativo eletrónico de entrega da comunicação ou pedido no Balcão do Empreendedor, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas devidas.

Caso se verifique a falta de algum elemento, o Município solicita o envio da documentação, disponibilizando um formulário próprio para a junção dos elementos em falta.