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Licenciamento de ocupação de espaço público

O licenciamento de Ocupação do Espaço Público autoriza a ocupação e utilização privativa, temporária e precária do espaço público aéreo, solo e subsolo, ou afeto ao domínio público municipal.

Ou seja, garante a instalação correta e segura de, por exemplo, toldos, estruturas para esplanadas, mesas e cadeiras externas, floreiras, contentores para recolha de lixo, placas e até suporte publicitário.

Este serviço é destinado a todas as pessoas singulares ou coletivas que pretendam ocupar espaço público.

Pedir serviço Junção de elementos a processo existente

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço é destinado a todas as pessoas singulares ou coletivas que pretendam ocupar e utilizar de forma temporária e precária o espaço público aéreo, solo e subsolo, ou afeto ao domínio público municipal.
O que tem de fazer?
Para estabelecimentos com atividade económica, alguns equipamentos podem ser instalados no espaço público através de mera comunicação prévia ou pedido de autorização, submetidos no Balcão do Empreendedor.

Isto aplica-se aos seguintes casos:
- Toldos e sanefas;
- Esplanadas abertas;
- Estrados e guarda-ventos;
- Vitrinas e expositores;
- Suportes publicitários (quando dispensam licenciamento de mensagens publicitárias);
- Arcas e máquinas de gelados;
- Brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
- Floreiras;
- Contentores para resíduos.
Para as restantes ocupações do espaço público, basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários, para pedidos de Ocupação de Espaço Público em que não seja possível efetuar a Mera Comunicação Prévia?
Os documentos necessários são:
- Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal de Leiria à escala mínima de 1:1000, 1:2000 ou 1:5000, quando disponível, com indicação do local previsto para a instalação (Obrigatório);
- Fotografia a cores indicando o local previsto para a afixação (Obrigatório);
- Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras informações que sejam necessárias ao processo de licenciamento (Obrigatório);
- Desenhos elucidativos ou elementos gráficos com a indicação da forma, dimensão e materiais (Obrigatório);
- Comprovativo de legitimidade para a prática do ato (Obrigatório);
- Certidão permanente ou código de acesso (Obrigatório para empresas).
Quais as taxas aplicáveis?

O valor pode variar de acordo com o tipo de serviço solicitado. Pode consultar as taxas no Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Leiria (versão consolidada).

Perguntas frequentes

O que é a licença de Ocupação do Espaço Público e para quem é destinado?

O licenciamento de Ocupação do Espaço Público autoriza a ocupação e utilização privativa, temporária e precária do espaço público aéreo, solo e subsolo, ou afeto ao domínio público municipal.

Ou seja, garante a instalação correta e segura de, por exemplo, toldos, estruturas para esplanadas, mesas e cadeiras externas, floreiras, contentores para recolha de lixo, placas e até suporte publicitário.

Este serviço é destinado a todas as pessoas singulares ou coletivas que pretendam ocupar espaço público.
Como posso pedir a licença de Ocupação do Espaço Público?

Para pedir a licença de Ocupação do Espaço Público, relativo a estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica, aplica-se o regime simplificado estando sujeita a mera comunicação prévia ou autorização, devendo ser submetida no Balcão do Empreendedor.

Para as restantes ocupações basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.
Existe algum custo associado à emissão da licença de Ocupação do Espaço Público?

Sim. O valor pode variar de acordo com o tipo de serviço solicitado. Pode consultar as taxas no Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Leiria (versão consolidada).
Qual é o prazo para emissão da licença de Ocupação do Espaço Público?

O documento será emitido, após a análise dos técnicos da Câmara Municipal, num prazo de 30 dias úteis sem prejuízo da decisão final depender de pareceres, autorização ou aprovação emitidas por entidades externas consultadas e será remetido por correio eletrónico.
Que tipos de estruturas posso instalar com essa autorização?

Este documento autoriza a colocação de toldos, estruturas para esplanadas, mesas e cadeiras externas, floreiras, contentores para recolha de lixo, placas e até suporte publicitário.
O que é considerado via pública?

É considerado via pública qualquer espaço de convívio e circulação ao ar livre de uso coletivo dentro do concelho.

Ou seja, ruas, estradas, praças, jardins, entre outros.
Que tipos de estruturas, equipamentos ou elementos são considerados ocupação do espaço público?

Instalação de esplanadas; brinquedos mecânicos e equipamentos similares; arcas e máquinas de gelados; quiosques; bancas; pavilhões; unidades móveis ou amovíveis de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário; cabines; telefones públicos; contentores de recolha de material diverso; postos de abastecimento para veículos elétricos; antenas; condutas, tubos ou cabos condutores e semelhantes; depósitos de combustível; rampas de acesso a garagens ou outras edificações; caixas elétricas, de gás e telefone; caixas de alimentação para suportes publicitários; abrigos de transportes públicos; dissuasores; coletores de resíduos; coletores de material a reciclar; marcos e caixas de correio; máquinas de venda automática; papeleiras; sanitários móveis; palas; toldos; sanefas; alpendres; estrados; vitrinas; expositores; guarda-ventos; guarda-sóis; bancos; floreiras; coberturas terminais; pilaretes; balões; relógios; focos de luz; suportes informativos e publicitários; anúncios iluminados ou luminosos; tabuleta; pendão; chapa; placa; painel; bandeirola; bandeira; cavaletes; mupis; totens; telas; faixas; abrigos; corrimões; gradeamentos de proteção; equipamentos diversos de espetáculo ou de recreio; ações promocionais de natureza comercial, social ou desportiva; entre outros elementos análogos, sempre que ocupem, pendam ou balancem para o espaço público.
A licença de Ocupação do Espaço Público tem validade?
Sim. A licença é concedida pelo período de um ano ou fração, sendo renovado automática e sucessivamente por igual período, ou inferior, salvo se:
- A Câmara Municipal notificar, por escrito, o titular de decisão contrária, com a antecedência mínima de 15 dias antes do termo do prazo respetivo; ou
- O titular comunique expressamente e por escrito à Câmara Municipal a intenção de não renovação da licença, com a antecedência mínima de 15 dias em relação ao termo do prazo respetivo.
Porque preciso de uma licença de Ocupação do Espaço Público?

Este serviço tem como objetivo facilitar e regulamentar a presença de atividades comerciais, bem como outras ocupações de carácter particular no espaço público, de modo a promover um ambiente mais dinâmico e atrativo para a comunidade local e visitantes.

Ao mesmo tempo, ajuda a garantir a segurança e a fluidez do espaço público.
Posso ter mais de uma licença de Ocupação do Espaço Público?

Sim. Se for preciso fazer duas instalações distintas, é preciso fazer dois pedidos deste serviço separadamente.

Cada licença é exclusivamente atribuída a um equipamento e/ou estrutura.
Como devo proceder se houver necessidade de ampliar o espaço ocupado?

No caso de alterações do espaço já utilizado, é preciso notificar a autarquia para validar as mudanças e garantir que sejam feitos os ajustes necessários.

Para tal, deverá ser preenchido o formulário de Junção de Elementos, identificando o n.º de processo/NIPG/Formulário que originou o pedido inicial.
Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

Sim. Não precisa ser necessariamente um morador do Município para solicitar este serviço.

Contudo, o estabelecimento (seja ele comercial, de prestação de serviços ou de restauração) precisa estar regulamentado de acordo com as normas do concelho, ou a ocupação pretendida se encontre dentro dos limites de concelho.
Posso solicitar a ocupação mesmo se não for o proprietário do estabelecimento?

Sim, desde que tenha a devida autorização do proprietário e cumpra com as normativas locais.
O que fazer se o equipamento necessitar de manutenção ou reparos?

Qualquer manutenção ou reparo no equipamento é de responsabilidade do dono do estabelecimento, e deve estar de acordo com as normativas locais.

Se necessário, pode-se informar a Câmara Municipal sobre a necessidade de apoio ou informações adicionais.
O que acontece se o equipamento precisar ser removido temporariamente?

Qualquer remoção temporária de equipamento deve ser comunicada à Câmara Municipal e deve ser feita em conformidade com as regulamentações locais.
Que documentos são necessários para solicitar uma licença de Ocupação do Espaço Público?
Os documentos necessários, para ocupações não incluídas no regime simplificado (mera comunicação prévia ou autorização), são:
- Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal de Leiria à escala mínima de 1:1000, 1:2000 ou 1:5000, quando disponível, com indicação do local previsto para a instalação (Obrigatório);
- Fotografia a cores indicando o local previsto para a afixação (Obrigatório);
- Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras informações que sejam necessárias ao processo de licenciamento (Obrigatório);
- Desenhos elucidativos ou elementos gráficos com a indicação da forma, dimensão e materiais (Obrigatório);
- Comprovativo de legitimidade para a prática do ato (Obrigatório);
- Certidão permanente ou código de acesso (Obrigatório para empresas).
Relativo a estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica aplica-se o regime simplificado estando sujeita a mera comunicação prévia ou autorização, devendo ser submetida no Balcão do Empreendedor.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Leiria (versão consolidada).
A licença de Ocupação do Espaço Público é gratuita?

Não. O valor pode variar de acordo com o tipo de serviço solicitado. Pode consultar as taxas no Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Leiria (versão consolidada).
Onde posso realizar o pedido de licença de Ocupação do Espaço Público?
O pedido da licença de ocupação público pode ser efetuado:
- Na Plataforma do Balcão do Empreendedor (Mera comunicação prévia ou autorização);
- Nos Serviços Online do Município de Leiria;
- Nos Serviços de Atendimentos Presencial, nos Balcões de Atendimento da sede do Município ou da Loja de Cidadão de Leiria.
Como funciona o processo de avaliação para a emissão da licença de Ocupação do Espaço Público?

Após o preenchimento e submissão do formulário, juntamente com todos os documentos, haverá um período de análise da proposta, para saber se é possível e viável a sua instalação.

Se aprovado é emitida a licença que autoriza a instalação do equipamento e/ou estrutura desejada, sendo remetida por via eletrónica.

No caso da Mera Comunicação Prévia, após submissão e pagamento das taxas emitidas é permitido ao interessado proceder imediatamente à sua ocupação.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a licença de Ocupação do Espaço Público?
Aplica-se a seguinte legislação:
- Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Leiria
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria, a funcionar no edifício sede ou na Loja de Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone 244 839 500 ou ainda através do e-mail cmleiria@cm-leiria.pt

Passo a passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a licença de Ocupação de Espaço Público.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Ocupação de Espaço Público e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Pague a guia de receita enviada pelo serviço responsável.
Passo 5

Será notificado da emissão do documento, que será enviado por via eletrónica.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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