O alvará de Ocupação da Via Pública para Ações Pontuais autoriza a realização de eventos em espaços públicos do Município, como praças, jardins, ruas e outros lugares públicos.

Este documento não só comunica a autarquia das atividades planeadas no seu território, como ajuda a garantir a ordem e organização do seu território, não interferindo indevidamente na circulação e no bem-estar da comunidade local.

Este serviço é destinado a todas as pessoas singulares ou coletivas promotoras de atividades, que pretendam efetuar eventos no espaço público do concelho, sendo um dos exemplos as ações publicitárias.

Podem ser solicitadas licenças adicionais, como a licença de publicidade e a licença especial de ruído.