Todos os munícipes, quer sejam em nome individual ou coletiva, por exemplo empresas, quer sejam em nome individual ou coletiva, por exemplo empresas que fizeram o pedido ou a terceiros com interesse legítimo, que necessitam confirmar a situação legal e administrativa de um processo urbanístico associado a um terreno ou edifício.
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Certidão de estado do processo
A Certidão de estado do processo é um documento emitido pela Câmara Municipal que atesta o estado atual de um processo urbanístico, indicando a fase em que o processo se encontra.
Este serviço destina-se a todos os munícipes, quer sejam em nome individual ou coletiva, por exemplo empresas que fizeram o pedido ou a terceiros com interesse legítimo, que necessitam confirmar a situação legal e administrativa de um processo urbanístico associado a um terreno ou edifício.