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Certidão AUGI / constituição de compropriedade / aumento de compartes

Esta certidão comprova e atualiza situações legais relativas a imóveis ou terrenos. Inclui:

Certidão AUGI – confirma a situação legal de prédios ou lotes inseridos em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
Certidão de Constituição de Compropriedade – comprova quando um imóvel passa a ser detido em conjunto por várias pessoas.
Certidão de Aumento de Compartes – regista alterações na proporção das quotas entre comproprietários.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A proprietários, comproprietários, herdeiros ou entidades que necessitem de confirmar ou atualizar a titularidade de imóveis, no âmbito de processos de urbanismo, registos prediais, compra e venda ou heranças.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes o procedimento é simples e pode ser feito de forma totalmente digital. O interessado deve aceder aos serviços online do urbanismo, efetuar o registo na plataforma (caso ainda não possua conta) e criar um pedido.

No preenchimento, deve selecionar novo processo e escolher como tipo de pedido a opção “Certidão” e, dentro desta, escolher como tipo de requerimento “Certidão AUGI/constituição de compropriedade/aumento de compartes”.

Após este passo, basta anexar e submeter os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Para a entrega correta do pedido deve seguir as instruções indicadas no ficheiro Norma de Apresentação de Ficheiros
- Legitimidade – Código de acesso certidão permanente do registo predial – obrigatório
- Localização – Extratos das plantas dos planos territoriais aplicáveis – Obrigatório
- Elementos complementares – Outros elementos
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Certidão tem o custo de 24,34€, conforme Regulamento e tabela de taxas.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes e para quem é destinado?
Esta certidão comprova e atualiza situações legais relativas a imóveis ou terrenos. Inclui:
- Certidão AUGI – confirma a situação legal de prédios ou lotes inseridos em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
- Certidão de Constituição de Compropriedade – comprova quando um imóvel passa a ser detido em conjunto por várias pessoas.
- Certidão de Aumento de Compartes – regista alterações na proporção das quotas entre comproprietários
Como posso pedir a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?

Para solicitar a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes o procedimento é simples e pode ser feito de forma totalmente digital. O interessado deve aceder aos serviços online do urbanismo, efetuar o registo na plataforma (caso ainda não possua conta) e criar um pedido.

No preenchimento, deve selecionar novo processo e escolher como tipo de pedido a opção “Certidão” e, dentro desta, escolher como tipo de requerimento “Certidão AUGI/constituição de compropriedade/aumento de compartes”.

Após este passo, basta anexar e submeter os documentos necessários.
Existe algum custo associado à Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?

A emissão da Certidão tem o custo de 24,34€, conforme Regulamento e tabela de taxas.
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?
- Legitimidade – Código de acesso certidão permanente do registo predial – obrigatório
- Localização – Extratos das plantas dos planos territoriais aplicáveis – Obrigatório
- Elementos complementares – Outros elementos
Qual é o prazo de emissão da Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?

O prazo de entrega pode variar dependendo do volume de pedidos.
E se eu precisar deste documento com urgência?

É possível solicitar este serviço com carácter de urgência.

Contudo, será acrescentado um valor ao pedido, conforme Regulamento e tabela de taxas.
Para que serve uma Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?

A Certidão é um documento essencial para certificar que duas, ou mais, pessoas são as verdadeiras comproprietárias do imóvel, como moradia ou edifício, ou ainda um terreno, com ou sem construção.

Sem esta certidão, não é possível garantir as mesmas responsabilidades e direitos sobre a utilização da propriedade para ambos os proprietários.
Que tipos de propriedade podem ser abrangidas por este serviço?

Este serviço pode incluir todos os tipos de propriedade, sejam imóveis como moradia ou edifícios, ou ainda terrenos, com ou sem construções.
O que acontece se o pedido de Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes for recusado?

Se o pedido da certidão for recusado, serão indicadas as razões e, se possível, as ações necessárias para cumprir os requisitos legais para a sua aprovação.
Posso utilizar esta certidão para outros fins além da criação de regime de compropriedade?

Não. Este serviço é específico para a criação deste regime e pode não ser aceite para outros propósitos.
Posso solicitar uma Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes para um imóvel que não seja de minha propriedade?

Sim. É possível solicitar esta certidão se tiver interesse legítimo num imóvel e deseja fazê-lo em conjunto com um ou mais pessoas.

Contudo, pode ser necessário apresentar documentação que comprove esse interesse.
O que fazer se a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes conter erros ou informações incorretas?

Se a certidão emitida estiver incorreta, deve contactar os serviços municipais para solicitar a sua correção. Os serviços municipais devem corrigir o documento gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.
O que acontece se eu não solicitar a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?

Sem esta certidão, não é possível garantir as mesmas responsabilidades e direitos sobre a utilização da propriedade para ambos os proprietários.
Posso solicitar a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes para mais de um imóvel ao mesmo tempo?

Sim. É possível solicitar certidões para múltiplos imóveis ao mesmo tempo, desde que seja o titular dos mesmos ou tenha interesse legítimo.

Contudo, o pedido para emissão de cada certidão deve ser feito separadamente.
O que fazer se a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes não for emitida dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.
Quais são as implicações fiscais de uma Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes incorreta?

Neste caso, uma certidão incorreta não garante todos os direitos e responsabilidades do imóvel a todos os proprietários, o que pode originar litígios entre os interessados e problemas legais e fiscais.
Posso solicitar uma nova Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes se houver alterações no imóvel?

Sim. Se houver alterações significativas na zona do imóvel, ou até mesmo a adição de novos proprietários, é necessário solicitar uma nova certidão para refletir as atualizações.
A Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes é válida por quanto tempo?

Esta certidão não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feita uma nova certidão, com novos dados (no caso de alterações nas áreas ou outros proprietários).
E se eu perder a minha Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?

Neste caso, pode pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.
Posso solicitar uma Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes para um bem em nome de outra pessoa?

Sim. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou documentação que comprove a autorização para solicitar a certidão em nome de outra pessoa.
Posso solicitar uma Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes para uma propriedade sem construção?

Sim. É possível solicitar este serviço para propriedades sem construção, desde que haja interesse legítimo na criação de regime de compropriedade.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento e tabela de taxas.
A Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes é gratuita?

A emissão da Certidão AUGI/ Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes tem o custo de 24,34€, conforme Regulamento e tabela de taxas.
Onde posso realizar o Pedido de Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?

Para solicitar a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes o procedimento é simples e pode ser feito de forma totalmente digital. O interessado deve aceder aos serviços online do urbanismo, efetuar o registo na plataforma (caso ainda não possua conta) e criar um pedido.

No preenchimento, deve selecionar novo processo e escolher como tipo de pedido a opção “Certidão” e, dentro desta, escolher como tipo de requerimento “Certidão AUGI/constituição de compropriedade/aumento de compartes”.

Após este passo, basta anexar e submeter os documentos necessários.
Existem outros serviços relacionados com a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Cópias de Elementos de um Processo de Obras;
- Certidão de Áreas para efeitos de IMI;
- Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, Regulamento do Plano Diretor Municipal e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal ou ao Neste caso, entre em contacto com o Departamento de Gestão Urbanística, presencialmente ou através do telefone 244 839 500 (chamada para a rede fixa nacional), número verde 800 202 791 (chamada gratuita) ou ainda pelo e-mail urbanismo@cm-leiria.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço a Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Certidão AUGI/Constituição de Compropriedade/Aumento de Compartes tem o custo de 24,34€, conforme Regulamento e tabela de taxas.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, ou levante-o no Balcão único de Atendimento.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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