O pedido de Alargamento de Horário de Funcionamento, pode ser solicitado pelos responsáveis dos estabelecimentos, que pretendam alargar o seu horário de funcionamento durante todas as épocas do ano, ou apenas em determinadas épocas, sendo autorizador até ao limite máximo de 5 anos.
Este serviço prevê a possível extensão do horário normal de funcionamento de estabelecimentos de:
- Venda ao público;
- Prestação de serviços;
- Restauração ou de bebidas (com espaço de dança, onde habitualmente se dance e/ou se realizem espetáculos artísticos);
- Recintos fixos de espetáculos e de divertimento não artísticos.
O pedido de alargamento pontual de horário de funcionamento, pode ser solicitado uma vez por ano, para a realização de eventos específicos.
Este serviço destina-se aos proprietários de estabelecimentos de:
Para solicitar o serviço de Alargamento de Horário de Funcionamento basta preencher este formulário e pagar a taxa aplicável.
O pedido Alargamento de Horário de Funcionamento tem o custo de 25,35 €.
O pedido de Alargamento de Horário de Funcionamento, pode ser solicitado pelos responsáveis dos estabelecimentos, que pretendam alargar o seu horário de funcionamento durante todas as épocas do ano, ou apenas em determinadas épocas, sendo autorizador até ao limite máximo de 5 anos.
Este serviço prevê a possível extensão do horário normal de funcionamento de estabelecimentos de:
O pedido de alargamento pontual de horário de funcionamento, pode ser solicitado uma vez por ano, para a realização de eventos específicos.
Para solicitar o serviço de Alargamento de Horário de Funcionamento basta preencher este formulário e pagar a taxa aplicável.
O serviço pode ser pedido por proprietários de estabelecimentos comercias, de prestação de serviços, de restauração e bebidas (com espaço de dança e/ou espetáculos artísticos) e recintos fixos de espetáculos e de divertimento não artístico.
O pedido Alargamento de Horário de Funcionamento tem o custo de 25,35 €.
O funcionamento de um estabelecimento após o horário autorizado, sem ter a licença de Alargamento de Horário de Funcionamento, constitui uma contraordenação, levando à aplicação de multa (coima).
A fiscalização do cumprimento do horário permitido é feita, em função das respetivas áreas de atuação, pelas seguintes entidades:
O Alargamento de Horário de Funcionamento pode ser pedido para estabelecimentos de:
Após a apresentação do pedido de Alargamento de Horário de Funcionamento, o Município de Leiria deve comunicar a decisão no prazo de 45 dias úteis.
Para o pedido de alargamento pontual de horário de funcionamento, o prazo de comunicação de decisão deve ser de 15 dias úteis, após o pedido ser efetuado pelo munícipe.
Não. É preciso aguardar pela aprovação do pedido antes de implementar qualquer alteração nos horários de funcionamento.
Sim. Somente os proprietários e seus funcionários podem ficar dentro dos estabelecimentos após o horário, por motivos de limpeza, manutenção, fecho de caixa e abastecimento.
Os critérios de análise para aprovação do pedido podem incluir impacto na vizinhança, conformidade com regulamentações locais, e considerações de segurança pública ou outras entidades aplicáveis.
O mapa de horário de funcionamento, deve ser afixado em local bem visível do exterior do estabelecimento.
Se o pedido for negado, o estabelecimento deve continuar a operar nos horários previamente autorizados.
Não. O pedido de alargamento de horário de funcionamento pode ser autorizado até ao limite máximo de 5 anos.
No entanto, pode ser renovado através do preenchimento de um novo pedido de Alargamento de Horário de funcionamento.
Sim, desde que não fique prejudicada a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, respeitando o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade dos moradores da zona onde os estabelecimentos se localizem.
Neste caso, é importante considerar as preocupações da vizinhança e, se necessário, fazer ajustes nos horários para minimizar o impacto.
Sim. É possível pedir o Alargamento de Horário de funcionamento para mais de um estabelecimento, para isso deve fazer um pedido separado para cada estabelecimento.
Não. O pedido de Alargamento de Horário não afeta os impostos ou licenças.
Em condições normais, o alargamento do horário de funcionamento poderá ser concedido por um prazo máximo de 5 anos.
No entanto, a autorização é renovável, devendo ser efetuado um novo pedido de Alargamento de Horário de Funcionamento.
Não. A licença de Alargamento de Horário de Funcionamento deixa de ser válida com a alteração de proprietário ou do tipo de atividade do estabelecimento. O pedido deverá ser feito pelo novo proprietário, caso assim o pretenda.
Neste caso, deve efetuar a Mera Comunicação Prévia de Encerramento, no Balcão do Empreendedor.
Sim. O Alargamento de Horário de Funcionamento, pode ser concedia pelo prazo máximo de 5 anos. No entanto, no final do prazo, pode apresentar novo requerimento para solicitar a renovação.
Sim. Neste caso, deve entrar em contacto com os serviços da Câmara Municipal e pedir o cancelamento.
Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Leiria (versão consolidada).
Para solicitar o serviço de Alargamento de Horário de Funcionamento basta preencher este formulário.
Após a entrega do pedido de alargamento de horário, o Município de Leiria analisa a documentação, avalia o impacto na vizinhança e solicita parecer às entidades competentes.
O Município de Leiria deve emitir o seu parecer no prazo de 45 dias úteis depois do pedido ser feito pelo munícipe, para o alargamento de horário de funcionamento para períodos até 5 anos. Para os pedidos de alteração pontual o prazo reduz para 15 dias úteis.
Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria.
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria, a funcionar no edifício sede ou na Loja de Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone 244 839 500 ou ainda através do e-mail cmleiria@cm-leiria.pt
Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço Alargamento de Horário de Funcionamento e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente oformulário e siga as instruções de submissão.
Pague a guia de receita, enviada pelo serviço responsável.
Aguarde a aprovação e emissão do registo para assim iniciar a atividade em novo horário de funcionamento.
