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Licença especial de ruído

A Licença Especial de Ruído autoriza a realização de atividades ruidosas temporárias, em casos excecionais e devidamente justificados.

Para atividades realizadas na proximidade de zonas habitacionais, a licença pode permitir, excecionalmente, o ruído entre as 20h00 e as 8h00 nos dias úteis e aos sábados, domingos e feriados.

São proibidas as atividades realizadas na proximidade de escolas, hospitais ou estabelecimentos similares.

Este documento deve ser solicitado pelo promotor das atividades com pelo menos 15 dias úteis de antecedência da data da atividade.

Nota: As atividades podem compreender festividades, incluindo espetáculos pirotécnicos, divertimentos públicos, competições desportivas, feiras, mercados, como também obras de construção civil, utilização de máquinas e equipamentos.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Às pessoas singulares e coletivas que vão realizar atividades, que envolvem situações ruidosas, e que podem causar desconforto ou algum tipo de transtorno sonoro aos moradores ao redor do sítio onde será feita a atividade.
O que tem de fazer?

Para solicitar uma Licença Especial de Ruído basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Comprovativo de legitimidade para a prática do ato (Obrigatório);
- No caso de eventos tipo arraial, o alvará de licenciamento emitido pela freguesia competente, obrigatório no caso de licenciamento de atividade ruidosa decorrente de evento ao ar livre (com a finalidade de um evento tipo arraial);
- No caso de espetáculos pirotécnicos, a declaração (com indicação de zona de fogo, zona de lançamento e artefactos a utilizar), da empresa de pirotecnia credenciada para lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, caso se aplique;
- No caso de obras, a indicação, no formulário, da licença municipal ou outra que esteja em causa.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Licença Especial de Ruído tem o custo de 81,12 €.

Com o registo do pedido o requerente deverá liquidar a Taxa de Preparos, no valor de 25,00€, que será descontado no valor final da Licença Especial de Ruído.

Perguntas frequentes

O que é a Licença Especial de Ruído e para quem é destinada?

A Licença Especial de Ruído autoriza a realização de atividades ruidosas temporárias, em casos excecionais e devidamente justificados.

Para atividades realizadas na proximidade de zonas habitacionais, a licença pode permitir, excecionalmente, o ruído entre as 20h00 e as 8h00 nos dias úteis e aos sábados, domingos e feriados.

São proibidas as atividades realizadas na proximidade de escolas, hospitais ou estabelecimentos similares.

Este documento deve ser solicitado pelo promotor das atividades com pelo menos 15 dias úteis de antecedência da data da atividade.
Para que atividades devo pedir uma Licença Especial de Ruído?

A Licença Especial de Ruído deve ser solicitada para atividades temporárias, mas que envolvam ruído desconfortável ou desfavorável para pessoas que vivem ou estão em locais próximos afetados por esse ruído.

Estas atividades podem compreender: festividades, incluindo espetáculos pirotécnicos, divertimentos públicos, eventos culturais, competições desportivas, feiras, mercados, obras de construção civil e utilização de máquinas e equipamentos.
Quais são as atividades que estão isentas da Licença Especial de Ruído?

Atividades temporárias, promovidas pelo Município, não precisam da Licença Especial de Ruído, desde que o nível do som esteja dentro dos limites de 60 dB(A) ao final do dia e 55 dB(A) à noite.

As atividades de conservação e manutenção ferroviária também não precisam de licença, a menos que durem mais de 10 dias perto do mesmo local.

As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas sem licença de ruído.
Com que antecedência devo pedir a Licença Especial de Ruído?

A Licença Especial de Ruído deve ser solicitada com uma antecedência mínima de 15 dias úteis antes da data da realização da atividade.
Qual é o prazo para a emissão da Licença Especial de Ruído?

A Licença Especial de Ruído será emitida num prazo de 15 dias.
Até quando posso levantar a Licença Especial de Ruído?

A Licença Especial de Ruído é enviada por correio eletrónico a quem fez o pedido, após o pagamento da taxa.
O que pode acontecer em caso do incumprimento da autorização prevista na Licença Especial de Ruído?

O eventual incumprimento da autorização da Licença Especial de Ruído, após ser verificado através de uma fiscalização, leva à suspensão da atividade pelas entidades competentes e será emitido um auto de ocorrência, o que levará à abertura de um processo contraordenacional.
Posso transferir a minha Licença Especial de Ruído para outra entidade?

Não. A Licença Especial de Ruído é um documento único e intransmissível, associado à pessoa ou entidade que fez o pedido e para a atividade descrita no registo.
Posso alterar ou cancelar a minha Licença Especial de Ruído?

Não é possível cancelar a Licença Especial de Ruído uma vez que ela foi atribuída. Contudo, ela pode ficar sem efeito, caso a atividade seja cancelada. Para altera uma Licença Especial de Ruído é preciso solicitar uma nova, atualizada com as devidas mudanças.
A Licença Especial de Ruído pode ser aplicada para múltiplas edições do mesmo evento?

Não. A Licença Especial de Ruído é específica para a edição da atividade em questão, com o limite de 30 dias, no momento do registo e do preenchimento do formulário. Para edições futuras, uma nova solicitação do documento deve ser feita.
Tenho uma entidade promotora de eventos. Posso ter múltiplas Licença Especial de Ruído, sendo elas para eventos diferentes?

Sim. A mesma entidade promotora pode ter diferentes Licença Especial de Ruído, sendo que cada uma das licenças vai corresponder a um determinado evento, em sítios diferentes, devendo ser feito um pedido separado para cada evento.
Como posso atualizar os dados vinculados à minha Licença Especial de Ruído?

Para altera uma Licença Especial de Ruído é preciso solicitar uma nova, atualizada com as devidas mudanças. A partir do momento em que a nova licença é gerada, a anterior perde o seu efeito.
A minha Licença Especial de Ruído tem validade?

Sim. A Licença Especial de Ruído só é válida durante o período determinado pela atividade para qual foi emitida.

Ou seja, qualquer dia ou hora, antes ou depois da data comunicada para a emissão da Licença Especial de Ruído, não está coberta pelo documento. Se houver uma fiscalização, a entidade promotora pode pagar uma coima pelo incumprimento ou irregularidade.
Posso utilizar a Licença Especial de Ruído em outras cidades?

Não. A Licença Especial de Ruído é específica para uma determinada atividade, na qual é informado a data, hora e local em que será realizada. No caso de eventos em outras cidades, este documento não tem efeito. É preciso entrar em contacto com a autarquia local e solicitar um novo documento.
Como posso pedir a minha Licença Especial de Ruído?

Para pedir a sua Licença Especial de Ruído basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.
Que documentos são necessários para solicitar a Licença Especial de Ruído?
- Comprovativo de legitimidade para a prática do ato (Obrigatório);
- No caso de eventos tipo arraial, o alvará de licenciamento emitido pela freguesia competente, obrigatório no caso de licenciamento de atividade ruidosa decorrente de evento ao ar livre (com a finalidade de um evento tipo arraial);
- No caso de espetáculos pirotécnicos, a declaração (com indicação de zona de fogo, zona de lançamento e artefactos a utilizar), da empresa de pirotecnia credenciada para lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, caso se aplique;
- No caso de obras, a indicação, no formulário, da licença municipal ou outra que esteja em causa.
Existe algum custo associado à emissão da minha Licença Especial de Ruído?

A emissão da Licença Especial de Ruído tem o custo de 81,12 €.

Com o registo do pedido o requerente deverá liquidar a Taxa de Preparos, no valor de 25,00€, que será descontado no valor final da Licença Especial de Ruído.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Leiria (versão consolidada).
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Licença Especial de Ruído?
Aplica-se a seguinte legislação:
- Decreto Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro - Regulamento Geral do Ruído
- Decreto Lei n.º 124/2006, de 28 de junho - Sistema Nacional de Defesa da Floresta
Como funciona o processo de revalidação da minha Licença Especial de Ruído?

Não há renovação da Licença Especial de Ruído, pois ela é emitida especificamente para cada atividade. No caso de realizar novas atividades semelhantes, é preciso pedir uma nova Licença Especial de Ruído.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria, a funcionar no edifício sede ou na Loja de Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone 244 839 500 ou ainda através do e-mail cmleiria@cm-leiria.pt

Passo a passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Licença Especial de Ruído com, no mínimo, 15 dias úteis de antecedência da data marcada para a atividade.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Licença Especial de Ruído e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Pague a guia de receita da taxa de preparos.
Passo 5

No prazo de 15 dias, após liquidação da taxa da licença de ruído, será enviado por correio eletrónico o Alvará da Licença Especial de Ruído.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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