Diretório de Serviços

Pedir

Certidão de destaque

A Certidão de Destaque é um documento emitido pela Câmara Municipal que comprova que estão reunidos os requisitos legais para a separação de uma parcela de um prédio maior. Esta certidão é necessária para o registo predial da nova parcela e permite ao proprietário realizar operações como venda, transmissão ou construção.

Este serviço destina-se a todos os munícipes, quer sejam em nome individual ou coletiva, por exemplo empresas que fizeram o pedido de destacar uma parcela de um terreno existente, e agora precisam de um documento que comprove esta separação.

NOTA: Este procedimento está isento de controlo prévio, conforme o artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Pedir serviço

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Todos os munícipes, quer sejam em nome individual ou coletiva, por exemplo empresas, que fizeram o pedido de destacar uma parcela de um terreno existente, e agora precisam de um documento que ateste que a separação tem enquadramento legal.
O que tem de fazer?

Para solicitar a certidão de destaque o procedimento é simples e pode ser feito de forma totalmente digital. O interessado deve aceder aos serviços online do urbanismo, efetuar o registo na plataforma (caso ainda não possua conta) e criar um pedido. No preenchimento, deve selecionar se se trata de um processo já existente ou de um novo processo e escolher como tipo de pedido a opção “Certidão de obras particulares” e, dentro desta, escolher como tipo de requerimento “Certidão de destaque”. Após este passo, basta anexar e submeter os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?

Para a entrega correta do pedido deve seguir as instruções indicadas no ficheiro Norma de Apresentação de Ficheiros

― Legitimidade – Código de acesso certidão permanente do registo predial – obrigatório

― Localização – Planta de localização com coordenadas geográficas pdf – Obrigatório

― Destaque – Planta dos limites da parcela prédio e os resultantes da operação de destaque dwfx_dxf – Obrigatório

― Destaque – Planta dos limites da parcela prédio e os resultantes da operação de destaque pdf

― Destaque – Planta de implantação da parcela a destacar e da parcela sobrante do destaque dwfx_dxf – Obrigatório

― Destaque – Planta de implantação da parcela a destacar e da parcela sobrante do destaque pdf

― Destaque – Declaração emitida por entidade ou técnico quanto à classificação do tipo de terreno
Quais as taxas aplicáveis?

Para saber o valor da Certidão de Destaque de Parcela, deve consultar o Regulamento e tabela de taxas.

Perguntas frequentes

O que é a Certidão de Destaque e para quem é destinado?

A Certidão de Destaque é um documento que comprova a verificação dos requisitos legais necessários para o destaque de uma parcela de terreno. A certidão é indispensável para o registo predial da nova parcela, permitindo ao proprietário realizar operações urbanísticas como venda, construção ou transferência de propriedade.

Este serviço destina-se a proprietários de terrenos, promotores imobiliários, e outros interessados que fizeram o pedido de destacar uma parcela de um terreno existente, e agora precisam de um documento que comprove que existe enquadramento legal e cumpre com os requisitos legais para a separação.
Como posso pedir a Certidão de Destaque de Parcela?

Para solicitar a certidão de destaque o procedimento é simples e pode ser feito de forma totalmente digital. O interessado deve aceder aos serviços online do urbanismo, efetuar o registo na plataforma (caso ainda não possua conta) e criar um pedido. No preenchimento, deve selecionar se se trata de um processo já existente ou de um novo processo e escolher como tipo de pedido a opção “Certidão de obras particulares” e, dentro desta, escolher como tipo de requerimento “Certidão de destaque”. Após este passo, basta anexar e submeter os documentos necessários.
Existe algum custo associado à Certidão de Destaque?

Para saber o valor da Certidão de Destaque , deve consultar o Regulamento e tabela de taxas.
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão de Destaque?

Para a entrega correta do pedido deve seguir as instruções indicadas no ficheiro Norma de Apresentação de Ficheiros

― Legitimidade – Código de acesso certidão permanente do registo predial – obrigatório

― Localização – Planta de localização com coordenadas geográficas pdf – Obrigatório

― Destaque – Planta dos limites da parcela prédio e os resultantes da operação de destaque dwfx_dxf – Obrigatório

― Destaque – Planta dos limites da parcela prédio e os resultantes da operação de destaque pdf

― Destaque – Planta de implantação da parcela a destacar e da parcela sobrante do destaque dwfx_dxf – Obrigatório

― Destaque – Planta de implantação da parcela a destacar e da parcela sobrante do destaque pdf

― Destaque – Declaração emitida por entidade ou técnico quanto à classificação do tipo de terreno
O que é o destaque de parcela?

O destaque é a operação que permite autonomizar uma parte de um prédio rústico ou urbano, criando uma parcela com identidade jurídica e registo predial próprios.
Para que serve a Certidão de Destaque?

É um documento essencial para comprovar o destaque de uma parcela de um terreno existente e é necessária para o registo predial.
Quanto tempo demora a emissão da certidão?

O prazo pode variar conforme a complexidade do pedido e a carga de trabalho da Câmara Municipal.
Quais são os requisitos para o destaque de uma parcela dentro do perímetro urbano?

Para efeitos do destaque, as parcelas resultantes devem cumprir cumulativamente os requisitos estabelecidos no artigo 6.º do RJUE:

― Ambas as parcelas resultantes da divisão têm de ter acesso direto a arruamento público;

• No solo rústico, a parcela destacada deve destinar-se exclusivamente a fins habitacionais, com no máximo dois fogos, e a parcela remanescente deve manter área mínima legal;

• Não é possível realizar novo destaque da mesma área nos 10 anos seguintes.
Quais são os requisitos para o destaque de uma parcela fora do perímetro urbano?

A parcela destacada deve destinar-se exclusivamente a fins habitacionais, não tendo mais de dois fogos, e a parcela remanescente deve respeitar a área mínima estabelecida (área mínima de cultura de acordo com a legislação aplicável).
Posso destacar uma parcela que se situa tanto dentro como fora do perímetro urbano?

Sim, mas deve observar as condições específicas conforme a localização da parcela a destacar.
Posso fazer um novo destaque na mesma área após obter uma certidão?

Não, um novo destaque na área correspondente ao prédio originário não é permitido por um prazo de 10 anos a partir da data do destaque anterior.
A Certidão de Destaque é necessária para vender uma parcela destacada?

Sim, é essencial para o registo predial e para oficializar a venda da nova parcela.
Posso construir na parcela destacada após obter a certidão?

Sim, mas a construção deve cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
O que acontece se a parcela destacada não cumprir os requisitos legais?

O pedido de certidão será negado e será necessário ajustar o projeto para cumprir os requisitos e apresentar novo pedido de certidão.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Certidão de destaque?
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal ou ao Neste caso, entre em contacto com o Departamento de Gestão Urbanística, presencialmente ou através do telefone 244 839 500 (chamada para a rede fixa nacional), número verde 800 202 791 (chamada gratuita) ou ainda pelo e-mail urbanismo@cm-leiria.pt

Passo a passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Certidão de Destaque.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Certidão de Destaque e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento da taxa de Certidão de Destaque.
Passo 5

Aguarde o contacto da autarquia.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Sugerido para si

Todas as sugestões

Voltar

Consultar

Pedir

Pagar (brevemente)

Pedir

Certidão de destaque

Informações sobre o serviço

Perguntas frequentes

Passo a passo

Passo 1

Passo 2

Passo 3

Passo 4

Passo 5

Sugerido para si

Certidão de cedências

Certidão de cedências

Certidão de estado do processo

Certidão de estado do processo

Certidão AUGI / constituição de compropriedade / aumento de compartes

Certidão AUGI / constituição de compropriedade / aumento de compartes

Consultar

Pedir

Pagar (brevemente)