Todos os munícipes, quer sejam em nome individual ou coletiva, por exemplo empresas, que necessitam de uma prova em como o edifício ou edificação são anteriores à data de entrada em vigor do RGEU, logo as mesmas estão isentas de licença sendo considerados edifícios legalmente existentes e com direitos.
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Certidão de edifícios antigos em como à data não era exigida autorização de utilização
A Certidão de edifícios antigos em como à data não era exigida autorização de utilização é um documento emitido pela Câmara Municipal que atesta que determinado edifício foi construído numa época em que a lei não exigia licença/autorização de utilização.
Este serviço destina-se a todos os munícipes, quer sejam em nome individual ou coletiva, por exemplo empresas que pretendam confirmar que um imóvel foi construído antes da obrigatoriedade legal de licença de utilização, servindo de documento equivalente em escrituras e registos.