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Licenciamento de publicidade

A Licença de Publicidade permite qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal, desportiva, cultural ou liberal, com o objetivo, direto ou indireto, de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, bem como ideias, princípios, iniciativas ou instituições. São exemplos a colocação e uso de publicidade em diversos formatos, nomeadamente impressa (outdoors, cartazes, faixas, folhetos), sonora (anúncios por altifalante) e em viaturas (publicidade em carros, autocarros, etc.).

Para além disso, ajuda a regular e controlar a utilização de espaços públicos para fins publicitários, garantindo que todas as ações de publicidade cumprem as normas municipais e não prejudicam a segurança, estética e bem-estar da comunidade.

Este serviço destina-se a pessoas singulares ou coletivas que desejem divulgar produtos e/ou serviços através de suportes publicitários, nomeadamente impressos, sonoros, em viaturas ou outros no domínio do município.

Pedir serviço Averbamento de Licença Junção de elementos a processo existente

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A pessoas singulares ou coletivas que desejem divulgar produtos e/ou serviços através de suportes publicitários, nomeadamente impressos, sonoros, em viaturas ou outros no domínio do município.
O que tem de fazer?

Para solicitar uma Licença de Publicidade preencher o formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Certidão permanente (ou respetivo código de acesso) ou comprovativo de início de atividade, ambos à data (Obrigatório);
- Fotocópia simples de licença, autorização ou qualquer outro título legalmente exigido para o exercício da atividade a publicitar, quando a esta não seja aplicável o Decreto-lei n.º 48/2011 de 1 de abril (Obrigatório);
- Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal de Leiria à escala mínima de 1:1000, 1:2000 ou 1:5000, quando disponível, com indicação do local previsto para a instalação (Obrigatório);
- Desenho do suporte publicitário com indicação da forma, dimensões e ou balanço para a afixação, apresentado no formato A3 ou A4 (Obrigatório);
- Fotografia a cores, no formato mínimo de 0,10 x 0,15 metros, indicando o local previsto para a afixação (Obrigatório);
- Memória descritiva do projeto com indicação dos materiais, forma e cores (Obrigatório);
- Fotomontagem esclarecedora do pretendido quanto à instalação do suporte publicitário, que deverá mostrar quer o local destinado à instalação quer a respetiva zona envolvente (mínimo 10 metros para cada lado) (Obrigatório);
- Documento comprovativo de que o requerente é proprietário, comproprietário, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afetos ao domínio privado onde pretende afixar ou inscrever a mensagem (Obrigatório);
- Ou, autorização escrita do titular de direitos sobre o bem do domínio privado (com a indicação do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do mesmo, ou ata da assembleia, no caso de haver condomínio).
Quais as taxas aplicáveis?

O valor pode variar de acordo com o tipo de serviço solicitado. Pode consultar as taxas no Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Leiria (versão consolidada).

Perguntas frequentes

O que é a Licença de Publicidade e para quem é destinada?

A Licença de Publicidade permite qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal, desportiva, cultural ou liberal, com o objetivo, direto ou indireto, de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, bem como ideias, princípios, iniciativas ou instituições. São exemplos a colocação e uso de publicidade em diversos formatos, nomeadamente impressa (outdoors, cartazes, faixas, folhetos), sonora (anúncios por altifalante) e em viaturas (publicidade em carros, autocarros, etc.).

Para além disso, ajuda a regular e controlar a utilização de espaços públicos para fins publicitários, garantindo que todas as ações de publicidade cumprem as normas municipais e não prejudicam a segurança, estética e bem-estar da comunidade.

Este serviço destina-se a pessoas singulares ou coletivas que desejem divulgar produtos e/ou serviços através de suportes publicitários, nomeadamente impressos, sonoros, em viaturas ou outros no domínio do município.
Como posso pedir a Licença de Publicidade?

Para solicitar uma Licença de Publicidade preencher o formulário e entregar os documentos necessários.
Que documentos são necessários para solicitar este serviço?
- Certidão permanente (ou respetivo código de acesso) ou comprovativo de início de atividade, ambos à data (Obrigatório);
- Fotocópia simples de licença, autorização ou qualquer outro título legalmente exigido para o exercício da atividade a publicitar, quando a esta não seja aplicável o Decreto-lei n.º 48/2011 de 1 de abril (Obrigatório);
- Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal de Leiria à escala mínima de 1:1000, 1:2000 ou 1:5000, quando disponível, com indicação do local previsto para a instalação (Obrigatório);
- Desenho do suporte publicitário com indicação da forma, dimensões e ou balanço para a afixação, apresentado no formato A3 ou A4 (Obrigatório);
- Fotografia a cores, no formato mínimo de 0,10 x 0,15 metros, indicando o local previsto para a afixação (Obrigatório);
- Memória descritiva do projeto com indicação dos materiais, forma e cores (Obrigatório);
- Fotomontagem esclarecedora do pretendido quanto à instalação do suporte publicitário, que deverá mostrar quer o local destinado à instalação quer a respetiva zona envolvente (mínimo 10 metros para cada lado) (Obrigatório);
- Documento comprovativo de que o requerente é proprietário, comproprietário, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afetos ao domínio privado onde pretende afixar ou inscrever a mensagem (Obrigatório);
- Ou, autorização escrita do titular de direitos sobre o bem do domínio privado (com a indicação do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do mesmo, ou ata da assembleia, no caso de haver condomínio).
Existe algum custo associado à emissão da Licença de Publicidade?

O valor pode variar de acordo com o tipo de serviço solicitado. Pode consultar as taxas no Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Leiria (versão consolidada).
Quanto tempo demora a avaliação do pedido?

O tempo de avaliação depende da emissão de pareceres internos, bem como de consulta efetuada a entidades externas.
Posso afixar a publicidade antes de obter a licença?

Não. É preciso aguardar a emissão da licença antes de afixar a publicidade, independentemente do modelo e formato escolhido.
O que acontece se colocar publicidade sem licença?

A colocação de publicidade sem licença pode resultar em coimas e a remoção da publicidade não autorizada.
A licença tem uma validade específica?

Sim, a validade da licença varia conforme o pedido de duração solicitado, com o limite de 1 ano. A data de validade será indicada no título de licenciamento a emitir.
Posso renovar a licença quando expirar?

Sim. A licença é concedida pelo prazo de um ano ou fração, com possibilidade de renovar por iguais períodos de tempo, salvo comunicação expressa em contrário a apresentar pelo interessado, com a antecedência mínima de trinta dias, exceto a licença de publicidade concedida no âmbito da realização de eventos, ações promocionais ou de atividades similares.
A licença é válida para todo o município?

A licença é válida exclusivamente para os locais especificados no pedido e autorizados pela Câmara Municipal, salvo se a publicidade for em viatura que é válida para todo o país.
Posso transferir a licença para outra pessoa ou entidade?

Sim, a licença é transferível no caso de alteração da titularidade da entidade exploradora, caso não haja alteração da publicidade afixada. Poderá solicitar através do formulário de Averbamento de Licença de Publicidade.
Que devo fazer se a publicidade sonora causar queixas?

Além do regulamento da publicidade do Município de Leiria, a publicidade sonora deve respeitar o decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que estipula o regulamento geral do ruído. O não cumprimento, encontra-se sujeito às sanções previstas nos dois diplomas e a licença poderá ser cancelada.
Posso obter uma licença temporária para um evento específico?

Sim, pode solicitar uma licença temporária conforme a duração e necessidades do evento. Entre em contacto com os serviços municipais para confirmar a disponibilidade.
Que tipos de publicidade impressa são permitidos?

A publicidade impressa inclui outdoors, cartazes, faixas, folhetos e outras formas de publicidade em espaços públicos e particulares.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria, a funcionar no edifício sede ou na Loja de Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone 244 839 500 ou ainda através do e-mail cmleiria@cm-leiria.pt

Passo a passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Licença de Publicidade.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Licença de Publicidade e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Pague a guia de receita, enviada pelo serviço responsável.
Passo 5

Aguarde pela emissão do documento.

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